Porque atender as Normas Regulamentadoras – NRs ?

Os cursos e treinamentos fazem parte de um processo de educação profissional, desenvolvido pelas empresas, com objetivo de capacitar a mão-de-obra para suprir suas necessidades. Muitos cursos e treinamentos possuem caráter obrigatório em função de estarem respaldados por Normas Regulamentadoras definidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. O descumprimento das Normas Regulamentadoras (NR), podem gerar multas e interdição dos serviços pela DRT (Delegacia Regional do Trabalho). O cumprimento das Normas Regulamentadoras não isenta as empresas de atender as demais leis e códigos vigentes sobre Segurança e Saúde do Trabalhador, nas esferas Municipal e Estadual.

Para exemplificar isso significa dizer que se uma empresa deixar de treinar o designado responsável pelo cumprimento da NR 5 - CIPA (vide item "b"), poderá ter que pagar uma multa que começa em R$ 2.396,35 e vai aumentando, conforme o número de empregados no estabelecimento e até os limites previstos na NR5. Ainda assim, estará obrigada ao cumprimento da obrigação. Mas a questão não se limita às multas plausíveis de serem aplicadas. Trabalhadores não treinados nas questões relativas a segurança do trabalho e saúde ocupacional, são muitíssimos mais propensos a se envolverem em acidentes e até mesmo serem as principais causas dos acidentes, quando teremos outros custos e encargos diretos e indiretos a considerar, a exemplo dos custos com salários, indenizações, assistência médica e ainda os custos com tempo perdido pelo acidentado e colegas, tempo decorrente da investigação do acidente, seleção e treinamento do substituto, perdas na produção, produtividade, equipamentos, na imagem da empresa e outros componentes mais.

É bem verdade que os cursos e treinamentos, por si só não resolvem todos os problemas nas áreas de segurança e saúde ocupacional. A implementação e acompanhamento de Programas como o PPRA, PCMSO, LTCATs, Relatório Ergonômico e outros mais estabelecidos pela nossa legislação haverá de definir uma sólida estrutura de blindagem contra esse nefasto inimigo que é o acidente de trabalho e suas conseqüências. São ações que se completam. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é o órgão federal responsável pela regulamentação de ações aplicáveis às relações de trabalho, obrigando todos os empregadores a atender nos ambientes do trabalho os requisitos mínimos de proteção da segurança e saúde do trabalhador através das Normas Regulamentadoras sobre Segurança e Saúde do Trabalhador, as NRs.

NORMA REGULAMENTADORA N°1

É obrigação do empregador mostrar os riscos existentes nas atividades dos funcionários e treinar sobre às medidas preventivas que devem aplicar para prevenir acidentes no desempenho do trabalho. Devem divulgar obrigações e proibições que os empregados devam cumprir, dando conhecimento aos mesmos que serão passíveis de punição pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. Portanto, a partir do momento que a empresa define a possibilidade de se realizar um curso ou treinamento, esta deverá levar em conta a obrigatoriedade em função das normas pertinentes bem como os princípios que vão desde o estudo do tipo de treinamento, passando pela análise da empresa e seus colaboradores até o processo de avaliação e feedback.

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